REVOGA OS DECRETOS Nº 1.202, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025, E Nº 1.203, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUÍRAM E REGULAMENTARAM O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos procedimentos administrativos relacionados à avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 1.202, de 17 de novembro de 2025, que instituiu e regulamentou o Processo de Avaliação de Desempenho Anual dos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, referente ao exercício de 2025.

Art. 2º Fica revogado integralmente o Decreto nº 1.203, de 17 de novembro de 2025, que instituiu e regulamentou o Processo de Avaliação de Desempenho Anual dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Juscimeira/MT, referente ao exercício de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 09 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL