SAPEZAL – MT, 15 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre o resultado da análise documental para atualização e inscrição de entidades junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sapezal – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e a Lei Municipal nº 637/2006, e considerando a deliberação da Plenária em reunião ordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2026, conforme registrado na Ata nº 01/2026, RESOLVE:

Art. 1º – Declarar HABILITADO o Centro de Tradições Gaúchas (CTG), tendo em vista o cumprimento integral das exigências documentais e a apresentação das correções solicitadas pela comissão de análise deste Conselho.

Art. 2º – Manter como PENDENTE a inscrição da Associação de Artes Marciais Esportivas Peniel (AMMEP), até que proceda com a entrega dos seguintes itens:

• Balanço Patrimonial, Financeiro e Demonstrativo de Resultados (ano base 2025);
• Extrato Bancário atualizado;
• Alvará de Funcionamento vigente (ano 2025).

Parágrafo Único – Fica registrado que, devido à ausência de responsáveis no endereço físico da entidade para o recebimento presencial, a notificação formal foi realizada por meio do Ofício nº 001/2026/CMDCA, encaminhado via aplicativo de mensagens (WhatsApp) no dia 12/01/2026, assegurando a ciência da instituição sobre os prazos e pendências.

Art. 3º – Reiterar que o prazo para a regularização da entidade citada no Art. 3º se encerra nesta data, 16 de janeiro de 2026, sob pena de indeferimento do pedido de atualização para o presente exercício.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rosani Garmatz

Vice-Presidente do CMDCA SAPEZAL - MT