DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT, por meio da Portaria n° 011/2026 de 08 de janeiro de 2026;

Considerando, os termos do parecer conclusivo constante do processo.

Decido.

Acompanho o parecer conclusivo emito pela Comissão Especial nomeada por força da Portaria Administrativa nº 011/2026, considerando devidos os pagamentos efetuados à empresa MARIA LIZIE ROMÃO PEREIRA, empresária individual, inscrita no CNPJ nº 28.974.154/0001-01, nome fantasia RENOMAX SERVIÇOS, relativos à prestação de serviços de dedetização dos prédios públicos da rede municipal de saúde.

Havendo necessidade, seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Porto Alegre do Norte/MT, 14 de janeiro de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT