“Dispõe sobre o valor da URM – Unidade de Referência Municipal e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 66, inciso VI;

Considerando o parágrafo único do art. 149 da lei complementar municipal nº 075/2015, de 24 de fevereiro de 2015;

Considerando a Comunicação Interna nº 002/2026/DA/SMA/PMG, datada de 16/01/2025, encaminhada pela Diretora do Setor de Arrecadação, a qual comunica o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o ano de 2026;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para vigorar no exercício de 2026 em R$ 126,39 (cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).

Artigo 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 20 de janeiro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal