LEI COMPLEMENTAR Nº 050

20 DE JANEIRO DE 2026

“Acrescenta atribuição ao cargo de Fiscal de Tributos, previsto no art. 5º, item 21 da Lei Complementar Municipal nº 011/2013, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA–MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica acrescentada ao rol de atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, constante do art. 5º, item 21 da Lei Complementar Municipal nº 011/2013, a seguinte atribuição:

 

I – Exercer fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários no âmbito municipal.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais atribuições do cargo de Fiscal de Tributos previstas no art. 5º, item 21 da Lei Complementar Municipal nº 011/2013 e em normas municipais correlatas.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, 20 de janeiro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal