PORTARIA Nº 001/2026

Dispõe sobre a revogação parcial de férias concedidas à servidora Khauara Barbosa da Silva e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Apiacás/MT, Vilceles Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento de desligamento apresentado pela servidora Khauara Barbosa da Silva, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, protocolado em 19 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que a servidora se encontra em gozo de férias regulares concedidas por meio da Portaria nº 042/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 22 de dezembro de 2025, com período de fruição de 05/01/2026 a 03/02/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa em razão da rescisão do vínculo funcional a partir de 27 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas, a partir de 27 de janeiro de 2026, as férias concedidas à servidora Khauara Barbosa da Silva por meio da Portaria nº 042/2025, em razão de seu desligamento do cargo nesta data.

Art. 2º Permanecem válidos os efeitos da Portaria nº 042/2025 até o dia 26 de janeiro de 2026, considerando-se regularmente usufruído o período de férias correspondente.

Art. 3º A Administração deverá adotar as providências administrativas e funcionais cabíveis quanto ao registro do desligamento e eventuais acertos decorrentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apiacás/MT, 20 de janeiro de 2026.

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Vilceles Gonçalves Presidente da Câmara Municipal de Apiacás/MT