PORTARIA N.º 257/2026/PREVINORTE

“Nomeia Servidor Publico Municipal para Fiscalizar e Acompanhar os Contratos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nortelândia – MT e dá Outras Providencias”.

O Senhor Julio Cezar Gomes, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, PREVI-NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 14.133/2021 que exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública:

RESOLVE,

Art. 1º Nomear o servidor JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR, Portador do CPF 034.491.411-98 RG 213.990-26 SSP/MT, Matricula 942, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, supervisionar e gerir, bem como emitir relatórios, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado, referente aos Contratos Administrativos e respectivos Termos Aditivos, celebrados com terceiros, Pessoas Físicas e Jurídicas nos moldes previstos na Lei n.º 14.133/21.

Art. 2º Os contratos em vigor na data da publicação desta Portaria juntam-se ao poder fiscalizatório previsto no artigo anterior, devendo os que sucederem a publicação deste ato, fazer menção expressa a essa portaria.

Art. 3º. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos aos 10 dias de janeiro de 2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nortelândia, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nortelândia - MT , em 10 de Janeiro de 2026.

JULIO CEZAR GOMES

DIRETOR EXECUTIVO DO PREVINORTE