DECRETO Nº 008 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

“FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DATA DE VENCIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei;

CONSIDERANDO o dispositivo no parágrafo único do art. 117 da Lei Complementar N.º 15/2022 de 20 de dezembro de 2022 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação da empresa, dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - A Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento, serão lançadas e arrecadadas em um Documento de Arrecadação Municipal - DAM especifico.

Parágrafo único: O Contribuinte poderá efetuar pagamento em parcela única, com vencimento em 27/02/2026.

Art. 3º - As Taxa não paga na data do vencimento terá seu valor atualizado e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 20 de janeiro de 2026.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal