Processo Administrativo Licitatório nº 14/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Formalização de Termo de fomento com a finalidade de promover o atendimento de crianças e adolescentes, apoio as famílias, direcionadas da qualidade de vida da pessoa especial e construção e uma sociedade justa e solidária, conforme Lei Municipal nº 01052/2025 de 09 de Dezembro de 2025.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SINOP

CNPJ: 00.179.465/0001-51

VALOR TOTAL ESTIMADO PARA O EXERCÍCIO DE 2026: R$ 330.600,00 (Trezentos e trinta mil seiscentos reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso caput da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de Janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL