DECRETO Nº 024/2016 GAB/PMNM
14 de Julho de 2016
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da data de vencimento das parcelas do IPTU de 2016 da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art.1º -Fica alterada a data de vencimento das parcelas do IPTU de 2016, nos seguintes termos:
I - Parcela Única com vencimento até dia 15 de agosto de 2016;
II - Parcelamento:
a. 1º parcela – vencimento até dia 15 de agosto de 2016;
b. 2º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2016;
c. 3º parcela – vencimento até dia 17 de outubro de 2016;
d. 4º parcela – vencimento até dia 16 de novembro de 2016;
e. 5º parcela – vencimento até dia 15 de dezembro de 2016;
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 12 de julho de 2016.
João Braga Neto
Prefeito Municipal