TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 048/2025 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 003/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 002/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO E LICENÇAS PARA USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVAS, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO EM TEMPO REAL, COM SISTEMAS DO INEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA OMEGA GESTAO EDUCACIONAL LTDA.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx17 SSP/MT e CPF nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, doravante denominada CONTRATANTE e a OMEGA GESTAO EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob n°. 09.113.823/0001-06, Endereço: Rodovia Jose Carlos Daux n°. 4120, Bairro: Saco Grande, Município de Florianópolis - SC, CEP: 88.032-005, O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 124, incisos I e II, e 135, da Lei Federal nº 14.133/2021, e reger-se-á pelas cláusulas e condições ora estabelecidas, além da legislação pertinente.

DA FINALIDADE

O presente Termo Aditivo De Reequilíbrio Econômico-Financeiro tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Administrativo nº 048/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 003/2025 e Dispensa de Licitação nº 002/2025, bem como a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, nos termos da legislação vigente.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal a Lei nº. Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui o objeto deste termo aditivo, a prorrogação da vigência do Contrato n°. 048/2025 para mais 12 (Doze) meses que vigorará da data de 25/02/2026 a 25/02/2027, bem como a alteração da CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo de 4,097830% no, alterando valor do item 01 de R$ 2.500,00 (Dois Mil E Quinhentos Reais) para R$ 2.602,45 (Dois Mil Seiscentos E Dois Reais E Quarenta E Cinco Centavos).

Item	Descrição	Und.	Qtd	Preço Unitário	Valor Total
01	Serviço de Fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e suas escolas nas áreas: Administrativa, estatística, pedagógica, interação em tempo real com os Sistemas INEP/MEC e Receita Federal, Diário Eletrônico, com suporte técnico e garantia.	Mês	12	R$ 2.602,45	R$ 31.229,40
Total: (Trinta E Um Mil Duzentos E Vinte E Nove Reais E Quarenta Centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo independente de transcrição: no Processo Licitatório Nº. 003/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 20 de janeiro de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE		Omega Gestao Educacional LTDA CNPJ n°. 09.113.823/0001-06 CONTRATADA
Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA		Nattasha Victoria dos Santos CPF 703.xxx.801-23 TESTEMUNHA