TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.237.626/0001-90, com sede na Rua Guarita, nº 176-B, Centro, Canarana/MT, neste ato representado por seu Diretor Executivo, ANDRÉ LUIS BOF, no uso de suas atribuições legais, FAZ PUBLICAR o presente TERMO DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO, para fins de publicidade, transparência e controle administrativo, nos seguintes termos:

I – DO FUNDAMENTO

Considerando:

a) o disposto nos Ofícios encaminhados pelo Município de Gaúcha do Norte/MT, em especial o OFÍCIO Nº 80/2025, protocolado em 02 de dezembro de 2025, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, que solicitou o repasse de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados pelo CODEMA referentes às Taxas de Licenciamento Ambiental.

Resolve-se formalizar o presente termo de comprovação.

II – DOS VALORES REPASSADOS

O CODEMA procedeu ao repasse dos valores referentes ao percentual legal de 30% (trinta por cento), relativos às Taxas de Licenciamento Ambiental arrecadadas no Município de Gaúcha do Norte/MT, conforme discriminação abaixo:

MÊS / ANO	VALOR REPASSADO (R$)
Janeiro/2024	6.477,82
Março/2024	6.657,39
Maio/2024	148,63
Julho/2024	23.046,00
Setembro/2024	252,02
Outubro/2024	1.729,37
Fevereiro/2025	4.919,68
Junho/2025	413,87
Julho/2025	1.751,10
Agosto/2025	2.820,90
Setembro/2025	796,13
Novembro/2025	2.308,47
TOTAL REPASSADO	R$ 49.012,90 (quarenta e nove mil, doze reais e noventa centavos)

III – DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O valor total acima indicado foi devidamente transferido em 11 de dezembro de 2025, por meio de operação realizada no Banco do Brasil, conforme Comprovante de Transferência emitido às 16h20min45s, nos seguintes termos:

Cliente remetente: Consórcio Intermunicipal do Médio Araguaia – CODEMA Agência: 1317-X – Conta: 26.872-0

Cliente destinatário: Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA (Município de Gaúcha do Norte/MT) Agência: 5982-X – Conta: 9.817-5-X Valor transferido: R$ 49.012,90,00 Número do documento da transferência: 555.317.000.026.872 Autenticação bancária: 8.A41.B18.3E9.CD9.AB3

A transferência foi efetuada integralmente, quitando-se assim a obrigação financeira referente ao período supramencionado.

IV – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo é lavrado para fins de publicidade oficial, em observância aos princípios da legalidade, transparência, moralidade e publicidade administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser publicado no Diário Oficial.

Nada mais havendo a declarar, firmo o presente termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana/MT, 20 de janeiro de 2026.

ANDRÉ LUIS BOF

Diretor Executivo do CODEMA