Aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, no plenário da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, sito à Rua Mato Grosso Nº. 120 - Centro, nesta cidade, às 09 horas, o senhor Presidente cumprimentou os presentes e em seguida solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a verificação de quórum para abertura da Sessão. O Secretário informou que havia quórum para abertura da Sessão, o senhor Presidente agradeceu a presença de Deus e populares e declarou aberta a Primeira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Nona Legislatura, solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura bíblica, Livro de salmos capitulo 100, versículo 1º ao 5º. Em seguida o senhor Presidente, solicitou que fizesse a leitura do expediente, o Secretário informou que por se tratar de Sessão Extraordinária, não havia expediente. Em seguida o senhor Presidente, solicitou ao Secretário que fizesse a chamada regimental dos vereadores, que constou a presença de todos. O Presidente convidou o vice-prefeito Senhor Moadil para compor a mesa, com base no Regimento Interno. O senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ordem do Dia, que constou a seguinte matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 01/2026, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O senhor Presidente solicitou a leitura do Processo nº. 184.982-4/2024 que tratam das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Confresa/MT, relativas ao exercício financeiro de 2024. Contendo o Parecer Prévio nº 49/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sendo o parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Confresa, com Recomendações ao Legislativo que determine ao Poder Executivo que adote medidas corretivas. Na sequência, o senhor Presidente solicitou ao relator da comissão que fizesse a Leitura do Parecer da Comissão de Redação, Justiça, Finanças e Obras Públicas, favorável à Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Confresa, exercício 2024. Em seguida o senhor Presidente com base no artigo 173º § 4º do Regimento Interno desta Casa de Leis passou a palavra aos inscritos para apresentar defesa da contas exercício 2024 sob responsabilidade do gestor municipal Rônio Condão Barros Milhomem, com o prazo de trinta minutos. A defesa foi realizada pelo senhor Uaslei Werneck da Silva Lima e ex- prefeito senhor Rônio Condão Barros Milhomem. Uaslei: Inicialmente cumprimentou todos os presentes, população, ex-prefeito e vereadores, iniciou reconhecendo a importância do tribunal de contas e citou que os julgadores são os vereadores que vivem e conhecem a realidade do município, que existe a necessidade de verificar a jornada percorrida até aqui, através dos relatórios técnicos, nos quais foi enfrentado pela gestão, déficits e pandemia, sobre o exercício de 2024, é o fechamento dessa jornada, que, com os pareceres do tribunal de contas que aprovou todas as contas desse governo, sendo a única gestão que fechou dois mandatos com aprovação, o mérito dessa aprovação, se dá pelos investimentos na área da saúde, na educação, cumpriu integralmente o repasse do duodécimo, o investimento na valorização dos servidores da educação através do fundeb, ficamos dentro dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, os apontamentos do tribunal de contas, em sua maioria são formais, entre esses pontes, são três, a abertura de crédito adicional, no qual a abertura de crédito antes do recurso chegar, tudo para que a máquina estatal funcionasse, mas não houve gastos desse crédito adicional, não ensejando na reprovação das contas, outro ponto, é o resultado final diante do congestionamento, existe uma previsão de como será a receita, tais previsões não são totalmente atendidas, no dia 31 de julho de 2024, houve o decreto que vedou diversas contratações, evitou gastos, para que pudesse adequar a medidas necessárias para o cumprimento da lei, por último, o déficit financeiro, tal déficit não comprometeu a corrente liquida do município, esse dinheiro foi aplicado em algumas situações excepcionais, como gastos com saúde, onde Confresa faz o papel de atender toda a demanda regional dos municípios, vindo desse o principal déficit. Esse índice corresponde a 2,44% de déficit, dentro da jurisprudência do TCE/MT que é de 5%. Por isso se dá o déficit na fonte 500, tais porcentuais não prejudicaram os limites legais e nem o endividamento público da cidade de Confresa. A decisão favorável foi tomada pelos Conselheiros, Auditores, Técnicos e Procuradores do Tribunal de Contas, apresentaram pareceres favoráveis. Além disso, essa gestão e a aprovação só foi conseguida através do empenho do corpo técnico da Prefeitura, Secretários, Servidores, Vereadores e o próprio empenho do Prefeito Rônio, por fim, agradeço a todos os presentes. Rônio Condão: Iniciou se apresentando e agradecendo a todos os presentes e vereadores e autoridades presentes, começou citando a data de emancipação política de Confresa, essa gestão conseguiu construir um aeroporto público, rodoviária através de parceria público-privada, melhorou as instalações do Jacaré Valente, Novo Planalto, Setor Buriti, Branca de Neve, Veranópolis, realizamos inúmeras construções, a secretária de obras não existia, hoje está como a melhor da região do Araguaia, a arrecadação foi melhorada, o bem estar social foi lembrado, através de muitas obras, todos os setores nessa gestão foi aprovado com licenciamento ambiental, o prefeito deve trabalhar independente do seu tempo, investimentos na saúde, através de unidades básicas de saúde, no hospital, cuidados sociais, e diversas salas escolares construídas para atender a demanda da população, trabalhando juntos para desenvolver o município. Ato seguido o senhor Presidente colocou em discussão no plenário com tempo de até 10 minutos para cada parlamentar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 01/2026, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Jose Aldeir fez uso da palavra, dizendo que como vereador e cidadão de Confresa, é muito importante a participação popular, citou a importância dos relatórios técnicos e parecer do TCE/MT, além do parecer da comissão, citou o índice de transparência da gestão que infelizmente caiu, da faixa dos 70% para 40%, citou que a gestão deixou de aplicar o FUNDEB no ano de 2024, citou os indicadores nacionais e estaduais de educação, no qual do município ficou abaixo, a necessidade das concessões dos RGAS dos servidores públicos, deixando alguns anos sem RGA, citou a nomeação de servidores efetivos para a função de controladoria, na saúde de fato foi aumentado a estrutura do hospital, as necessidades fiscais, usou como base unicamente exercer a função de hospital municipal, citou críticas a vila natalina, citou a falta de concurso público pela gestão, principalmente devido a previdência, agradeceu a todos e finalizou manifestando seu voto contrário. O vereador Hamilton fez uso da palavra, cumprimentou a todos os presentes, e iniciou citando que não acredita que teve pessoas que agiram de má-fé na gestão 2024, entretanto, não é de sentimento comum pela população, tal situação se demonstrou na última eleição, o TCE apesar dos apontamentos, citou que os limites estabelecidos com gastos de pessoal se deu apenas para não ultrapassar o limite de 54%, caso houvesse as contas do prefeito seriam reprovadas sumariamente, devido a isso teve a necessidade de controlar gastos, o vereador citou decisão do STF referentes a validações dos tribunais de contas. Foi citado o parecer do TCE/MT em relação a gestão 2024, o município conseguiu alcançar apenas a faixa de 40% de transparência em relação ao município, não cumpriu os reajustes obrigatórios, na saúde ficaram abaixo no recomendado, além disso extrapolou os limites com gastos de pessoal e manifestou seu voto contrário. O vereador Marcelo fez uso da palavra, dizendo que o Tribunal de Contas fez três ressalvas a gestão 2024, além disso citou 18 irregularidades sendo 4 gravíssimas, além do desrespeito a norma contábil, com relatórios contábeis sem assinaturas, então para justificar o déficit de oito milhões, é o hospital municipal de Confresa, sendo que deixou de pagar o RGA dos servidores, não contratou médicos, médicos especialistas, enfermeiros. O ano de 2025 entrou com filas grandes em hospitais, Clinicas, UBS. O hospital de Confresa de fato não consegue atender a demanda regional, entretanto os municípios da região contribuem com o CISAX, o povo quer escolas, asfaltos, rede de esgoto, melhora da qualidade de ensino, citou a diferença entre fazer projeto e executar projeto, não de uma construção de engloba o valor de trinta milhões, saúde não tem condições, inauguração de obras inacabadas, pistas de caminhadas orçadas na faixa de 900 mil reais que não corresponde ao projeto, feira coberta inacabada, escola de vidro inacabada, asfalto do jardim do éden inacabada, o asfalto é de péssima condições, de fato a secretária de obras tem uma usina de asfalto, mas que não foi usado, no fim acabou contratando uma empresa privada, além dos gastos excessivos com a vila natalina, além disso, citou os empréstimos para fazer o asfalto que não foram feitos e manifestou seu voto contrário. Vereador Rodrigo disse ter orgulho de Confresa e defendeu a gestão, dizendo ter participado da luta, disse ainda que foram deixados vários projetos. Vereador Ederson cumprimentou a todos, disse que como filho de Confresa, tem orgulho do município, falou do sonho como vereador era de trazer uma Câmara Nova, mas não deu certo, disse que, mas a gestão deixou muito apesar das dificuldades, principalmente da saúde, disse que o prefeito deixou o hospital bem equipada, mas que a gestão atual não vai conseguir resolver a problemática da saúde, disse que está na gestão para fiscalizar e falou da responsabilidade do vereador, falou sobre a conclusão do asfalto e que a gestão deixou vários projetos prontos para atual gestão. Disse ser favorável e concluiu que sempre foi aprovada as contas do prefeito. vereador Cícero fez uso da palavra, dizendo que em teve muitas divergências com o Dr. Rônio, mas não pode ignorar que ele revolucionou a administração pública com resultados nunca vistos antes no município, isso porque estou aqui a 27 anos, equipe técnica competente e gestor focado o resultado não poderia ser outro, estando no canteiro de obras até o último dia de gestão, tal realidade não pode ser negada, mesmo com todos os secretários, chefes de departamentos fazendo sua parte, meu desejo é que o atual prefeito faça uma ótima governança com projetos que superem o Dr. Rônio, porque se conseguirem, os maiores beneficiados nisso será o povo. Não a dúvidas que até 2024, o Dr. Rônio foi o melhor Prefeito que o município já teve, de fato existe ressalvas, a defesa e a justificativa comprovou que não houve desvio de finalidade, não teve prejuízo ao erário público, torço para que nas próximas votação de contas, sejam contas sem nenhuma ressalva, em seguida manifestou seu voto favorável. vereador Geancarlos fez uso da palavra, cumprimentado a todos, iniciou dizendo que o poder legislativo é o debate, com cada um defendendo seus pontos, com mais de 30 anos de vida pública, os demais colegas não sabem o que é viver uma tirania, por defender o povo, sofrendo ameaças e emboscadas, agora não posso dizer que em 8 anos de gestão não foi feito asfalto na vila 2000, que o teto do hospital antes estava caindo, pegava fogo, e foi construído um hospital, com muita luta conseguimos trazer o hospital regional para Confresa, eu sofri mas não me acovardei, e estou aqui para representar o povo de Confresa, nesses 27 anos de vida pública não tínhamos diárias, e corríamos atrás de motor de energia, existe muita coisa para fazer, tem projeto que tem 1 ano que não saiu do papel, devido a burocracia, por isso que estamos dando a oportunidade para o atual prefeito trabalhar, e nem por isso irei perseguir ninguém, manifesto meu voto favorável. vereador Oudonélio fez uso da palavra, agradeceu a todos, disse que faz um tempo que trabalha na prefeitura de Confresa, e sempre que entra um prefeito, faz uma coisinha aqui e ali, apesar das dificuldades, trabalhei na construção de asfalto, e que irei apoiar a atual gestão e a gestão passada, sou morador de Confresa e lutarei sempre pelo município, brinco que até posso ser prefeito e que meu sonho ia ser pegar uma prefeitura andando igual o Dr. Rônio deixou para a atual gestão. vereadora Cleunice, cumprimentou a todos e citou o parecer do TCE/MT sobre a gestão 2024, e firmou que tal parecer não se vincula a este parlamento, citou a função fiscalizadora dos vereadores, citou o déficit de 8 milhões das contas públicas e que o déficit foi devido o hospital atender a região, entretanto a vereadora citou que tal necessidade estava presente desde outros anos de mandatos como no ano de 2021, 2022, 2023 e 2024, não redirecionou o serviço a capacidade financeiro do município, esgotando os recursos da fonte 500, além disso citou as aberturas de créditos suplementares, a defesa afirma que não prejuízo porque não chegou a utilizar, quase 4 milhões de reais em eventos quando fornecedores ficavam sem pagamentos, tal gestão não corresponde ao princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, a defesa da gestão 2024, diz que os gastos de pessoal próximo ao limite de 54% é comprometer o município ao colapso fiscal, aprovas as contas seria legitimar a abertura de crédito com base em previsões fictícias, diante de todo o exposto, seguinte a legislação, as contas anuais do governo de 2024, recomendo ainda o encaminhamento para MPE para avaliar eventual improbidade administrativa, citou todos os apontamentos realizados pelo TCE e manifestou seu voto contrário. A vereadora Marli, cumprimentou a todos e ressaltou que já vem vivendo várias gestões e sempre fiscalizando dinheiro público, e devido a isso, a primeira gestão do Rônio, houve o enfrentamento da covid, foi fazendo projeto, conseguiram fazer colégios, postos de saúde, ai vem o segundo mandato, conseguiu concluir várias obras, tínhamos um hospital no qual levou um deputado e ao fazer uma visita disse que parecia mais um chiqueiro de porco, agora possuímos hospital com equipamentos médicos de alta qualidade, e que hoje o problema é a falta de profissionais no hospital, conseguiu colocar água em todas as vilas, asfaltou o município, colocou o aeroporto para funcionar, de fato houve erros, inclusive, eu mesma fiz uma denúncia do MPE, ele fez várias pontes de cimentos, a feira coberta foi uma luta mas faltou dinheiro, hoje possuímos uma rodoviária digna, foi feito um projeto e votado imediatamente, o aeroporto foi construído só faltando regulamentação da ANAC, os projetos de obras que estão sendo concluídas agora só foram concluídos devido a gestão do Dr. Rônio ter feitos os projetos. Já votei contas do Dr. Rônio contrário, mas ele de fato trabalhou, e hoje, a atual gestão ainda enfrenta dificuldades na saúde, o próximo prefeito novamente vai enfrentar problemas na saúde, a vila 2000, não tinha asfalto, não tinha rede fluvial. Manifestou seu voto favorável. VEREADOR ELTON, fez uso da palavra, cumprimentou a todos, quando assumiu como vereador do município em 2017, foi parcelado mais de 30 (trinta milhões de reais) em dividas, em 2025 o atual prefeito assumiu a prefeitura sem nada, além disso sou servidor de carreira desde 1997, e hoje técnico de enfermagem, vivenciei o hospital municipal por 10 anos e ali conheci o Dr. Rônio, juntos atuamos e salvamos vidas, naquela época não existia médico especialista, fiquei dentro do hospital até 2018, e sempre ouvia o Dr. Rônio falando que ia melhorar isso, conseguimos trazer o SAMU para Confresa, uma unidade do Corpo de Bombeiro, veio a pandemia, atuamos pelo bem da região não só por Confresa mas também pela região, hoje deve colocar em média 1,5 milhões por mês para atender a população, mas o RGA não foi pago, infelizmente a realidade é essa, se desse o RGA as contas não fechavam e ficava sem recurso para o hospital, hoje se temos um hospital de qualidade, com equipamentos de qualidade, é devido a essa luta, hoje o nosso hospital é o melhor da região, os demais municípios não possuem um hospital igual o nosso porque investiram em outros setores, como infraestrutura. Devido a tudo isso o servidor tem qualidade de trabalho. Sequencialmente o senhor Presidente colocou PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 01/2026, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS em votação pelo processo nominal, e solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos vereadores. Sendo favoráveis os vereadores (as): Elton Messias da Silva, Geancarlos Francisco Guimarães, Oudonélio Silva Sena, Cícero Darci Magalhães, Rodrigo Barros Milhomem, Ederson da Cunha e Marli Lima Ferreira Martins. Sendo contrários os vereadores (as): Hmailton Gonçalves de Oliveira Neto, José Aldeir da Silva Medeiros, Cleunice Rosa de Oliveira Gomes e Marcelo Silva de Souza. Com base no Artigo 175 parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Confresa e Artigo 31 parágrafo 2º da Constituição Federal, O Senhor Presidente declarou PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 01/2026, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024, aprovado por 07 (sete) favoráveis a 04 (quatro) votos contrários, permanecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ficando as Contas de Governo do Exercício 2024 gestão Rônio Condão Barros Milhomem aprovada. Ato seguido, com base no Regimento Interno o senhor Presidente suspendeu a Sessão para elaboração da ata. Após retomar os trabalhos, o senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata, feita a leitura, colocou a Ata em discussão no plenário, não havendo manifestação, colocou a matéria em votação pelo processo simbólico, a qual foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser deliberado, o senhor Presidente Elton Messias da Silva agradeceu a presença de Deus e populares e declarou encerrada a presente Sessão e eu, vereador Geancarlos Francisco Guimarães, redigi a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e demais vereadores presentes.