LEI ORDINÁRIA Nº 2.044 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de janeiro de 2026, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.863.239,93 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 1.863.239,93
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
421 10.302.0012.1124.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES D 1.100,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
411 10.122.0020.2065.0000 MAN. COM CONSELHOS MUNICIPAIS - SAÚDE 11.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
412 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 295.300,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
413 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 41.450,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
414 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 201.300,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
415 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 44.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
416 10.122.0020.2210.0000 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 100.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
417 10.122.0020.2210.0000 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 11.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
418 10.122.0020.2210.0000 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 16.500,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
419 10.122.0020.2220.0000 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 132.000,00
3.1.71.00.00 TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 1 605
1 Recursos do Exercício Corrente
300 119 PISO DA ENFERMAGEM
420 10.122.0020.2220.0000 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 270.289,93
3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE F.R.: 1 1 605
1 Recursos do Exercício Corrente
300 119 PISO DA ENFERMAGEM
422 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME 100.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
423 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME 55.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
424 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME 96.800,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
425 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME 16.500,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
428 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 471.000,00
3.3.72.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
198 10.122.0020.2065.0000 MAN. COM CONSELHOS MUNICIPAIS - SAÚDE -11.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
199 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL -295.300,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
200 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL -41.450,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE O F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
201 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL -201.300,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
202 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL -44.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
203 10.122.0020.2210.0000 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO -100.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
204 10.122.0020.2210.0000 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO -11.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE O F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
205 10.122.0020.2210.0000 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO -16.500,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
206 10.122.0020.2220.0000 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM -132.000,00
3.1.71.00.00 TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1 1 605
1 Recursos do Exercício Corrente
300 119 PISO DA ENFERMAGEM
207 10.122.0020.2220.0000 PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM -270.289,93
3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE O F.R. Grupo: 1 1 605
1 Recursos do Exercício Corrente
300 119 PISO DA ENFERMAGEM
208 10.302.0012.1124.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DA -1.100,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
209 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME -100.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
210 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME -55.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE O F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
211 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME -96.800,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
212 10.302.0029.2218.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEAME -16.500,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
252 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE -393.000,00
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
260 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO -78.000,00
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL -1.863.239,93
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de janeiro de 2026.
EDSON DOMINGOS DA SILVA
Prefeito em exercício