O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a permanência dos alunos nas Instituições de Ensino, garantindo-lhes o direito à Educação, conforme prevê a Constituição Federal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 53;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº47 de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o Decreto nº 852 de 01 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.719, de 20 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data de retorno ao trabalho dos profissionais da Educação que estavam usufruindo férias coletivas, fixando-a para o dia 26 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria Interna entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de janeiro de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação