DATA: 09 de janeiro de 2026

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor GILBERTO DE SOUZA DA PAIXÃO, como Titular e a servidora AMANDA VIEIRA RUFINO, como suplente, para acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preço, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
ATA	209/2025
EMPRESA:	ONIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONTRUÇÃO LTDA
CNPJ:	29.567.496/0001-61
ATA	210/2025
EMPRESA:	BARAO DE PIRACICABA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
CNPJ:	34.301.285/0002-01
ATA	211/2025
EMPRESA:	CABANA MAGAZINE LTDA
CNPJ:	51.621.518/0001-83
ATA	212/2025
EMPRESA:	D G HIROTANI LTDA
CNPJ:	52.831.040/0001-89
ATA	213/2025
EMPRESA:	J. V. COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
CNPJ:	04.975.429/0002-36
ATA	214/2025
EMPRESA:	MANY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ:	54.566.285/0001-51
ATA	215/2025
EMPRESA:	MK MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCAO LTDA
CNPJ:	54.693.472/0001-04
ATA	216/2025
EMPRESA:	MP COMERCIO DE TELAS E FERRAGENS LTDA
CNPJ:	41.278.073/0001-27
ATA	217/2025
EMPRESA:	RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
CNPJ:	95.800.637/0001-79
ATA	218/2025
EMPRESA:	RLUX ILUMINACAO LTDA
CNPJ:	23.535.805/0001-35

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

09 de janeiro de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE