DESPACHO PARA HOMOLOGAÇÃO

Considerando o Processo Administrativo Municipal que trata do Cadastramento Simplificado para a Doação Gratuita e com Encargos dos bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Canabrava do Norte-MT, a ser formalizada em favor de Entidade Privada sem Fins Lucrativos que preste serviços de relevante interesse público na área de assistência social e/ou saúde e/educação, instaurado com fundamento na Lei Municipal n.º 1.658/2025 e conduzido pela Comissão Especial de Avaliação, instituída pela Portaria nº 449/2025/GAPRE;

Considerando a análise documental realizada pela referida Comissão, nos termos de suas atribuições legais e regulamentares;

HOMOLOGO o Cadastramento da Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONFRESA – MT. (APAE – CONFRESA).

Declarando-a habilitada para compor o Cadastro Municipal de Entidades Aptas, pelo prazo de 12 (doze) meses, condicionado à manutenção das condições de regularidade apresentadas.

Determino:

1. a inclusão da empresa no registro municipal de entidades aptas ao recebimento de doação gratuita dos bens inservíveis de propriedade do município de Canabrava do Norte – MT.

2. a publicação do resultado no Diário Oficial do Município;

3. o registro e arquivamento no sistema e nos autos de controle patrimonial.

Canabrava do Norte – MT 20 de Janeiro de 2026.

SIMONE BARBOSA VIEIRA

Secretário(a) Municipal de Administração

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal