“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2024, no valor de R$ 30.618,29 (Trinta mil,seiscentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2024 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de houve ausência de liquidação da despesa no exercício de 2025, conforme relacionado em cada item a seguir:

a) Empenho 04981/2024, no Valor de R$ 9.225,00 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais) – Objeto: segundo Termo Aditivo ao contrato 024/2022, oriundo da Licitação - Pregão Presencial nº 034/2021 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais – CREDOR M.R.G.C. ABRAHAO – ME;

MOTIVO CANCELAMENTO: estimativa da prestação de serviço ter sido efetuada a maior;

b) Empenho 05225/2024, no Valor de R$ 251,75 (duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) – Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia para a Construção de Pavimentação Asfáltica em TSD nas Ruas e Avenidas no Distrito de Americana do Norte no Município de Tabaporã - Mato Grosso – CREDOR BKP CONSTRUTORA LTDA EPP;

MOTIVO CANCELAMENTO: Vencimento do Contrato ocorrido em 11/06/2025;

c) Empenho 05269/2024, no Valor de R$ 1.467,21 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e um centavos) – Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia para a Construção de Pavimentação Asfáltica em TSD nas Ruas e Avenidas no Distrito de Americana do Norte no Município de Tabaporã - Mato Grosso – CREDOR BKP CONSTRUTORA LTDA EPP;

MOTIVO CANCELAMENTO: Vencimento do Contrato ocorrido em 11/06/2025;

d) Empenho 09643/2024, no Valor de R$ 6.158,46 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) – Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 006/2022, oriundo da Licitação - Pregão Presencial n.º 009/2021 - Prefeitura Municipal de Carlinda - MT para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços na Área de Casa de Apoio e Assistencial – CREDOR CASA DE APOIO PANTANAL LTDA.

MOTIVO CANCELAMENTO: estimativa da prestação de serviço ter sido efetuada a maior;

e) Empenho 011177/2024, no Valor de R$ 10.111,09 (dez mil, cento e onze mil e nove reais) – Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Transporte de Resíduos Sólidos Domiciliares e Comerciais (Classificados segundo NBR 10.004 como Classe IIA e IIB) em Containers, no Trajeto entre a Estação de Transbordo do Nunicipal – CREDOR M.R.G.C. ABRAHAO – ME;

MOTIVO CANCELAMENTO: estimativa da prestação de serviço ter sido efetuada a maior;

f) Empenho 012361/2024, no Valor de R$ 683,35 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) – Objeto: Dispensa Para a Contratação de Serviços Especializados Para o Manejo de Resíduos Sólidos, Classe II, Não Perigosos, Abrangendo tanto Resíduos da Classe II, A ( Não Inertes) quanto da Classe Ii (Inertes) – CREDOR SANORTE SANEAMENTO AMBIENTE - LTDA

MOTIVO CANCELAMENTO: estimativa da prestação de serviço ter sido efetuada a maior;

g) Empenho 012428/2024, no Valor de R$ 2.721,43 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) – Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Fornecimento de Software para Setor de Água e Esgoto Do Município de Tabaporã – MT. CREDOR COGESAN – COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO

MOTIVO CANCELAMENTO: estimativa da prestação de serviço ter sido efetuada a maior.

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2024

Não Liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
04981/2024	04/06/2024	M.R.G.C. ABRAHAO – ME	11.002-15.452.0015.20097-3.3.90.39.00.00-1.500.0000000	9.225,00
05225/2024	11/06/2024	BKP CONSTRUTORA LTDA EPP	11.002-15.451.0015.10124-4.4.90.51.00.00-2.500.0000000	251,75
05269/2024	12/06/2024	BKP CONSTRUTORA LTDA EPP	11.002-15.451.0015.10124-4.4.90.51.00.00-1.701.0000000	1.467,21
09643/2024	10/10/2024	CASA DE APOIO PANTANAL LTDA	08.001-10.302.0008.20039-3.3.90.39.00.00-1.500.1002000	6.158,46
011777/2024	26/11/2024	M.R.G.C. ABRAHAO – ME	11.002-15.452.0015.20097-3.3.90.39.00.00-1.500.0000000	10.111,09
012361/2024	16/12/2024	SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL – LTDA	11.002-15.452.0015.20097-3.3.90.39.00.00-1.500.0000000	683,35
012428/2024	27/12/2024	COGESAN – COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO	11.003-17.512.0015.20099-3.3.90.39.00.00-1.501.0000000	2.721,43
TOTAL				30.618,29

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil