TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 126/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 126/2025 originário do processo administrativo n 32849/2026. que versa é Adesão á Ata de Registro de Preços n°. 035/2025, correspondente ao Pregão Presencial nº 003/2025, realizado pelo Órgão Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, Objeto de “Registro de Preços para Contratação de Empresas para Aquisições de Materiais para Construção/Elétrico em geral com controle de cotação de preços online, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento e/ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico no município” atender às demandas das secretarias municipais do município de Nossa Senhora Do Livramento/MT, mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 140/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.679.014/0001-14..

DA FUNDAMENTO LEGAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32849/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES e o parecer jurídico municipal nº 004/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº126/2025, proveniente do processo administrativo n° 31947/2025, adesão 17/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao processo administrativo n° 31947/2025, adesão 17/2025., Contrato Administrativo Nº. 126/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
CIDADES	CIP	2038 – MAN. DA CIP	752	33.90.39	300.000,00

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 087/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 20 de Janeiro de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal