CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: D’MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSCRITA NO CNPJ/MF. SOB Nº 50.450.276/0001-40

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

DATA: 20/01/2026

OBJETO:

Contratação sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e representação do órgão em matérias que, por sua complexidade, fogem à alçada da Procuradoria Municipal, conforme Art. 74, inciso III, alíneas ‘‘b”, ‘‘c”, e ‘‘e”, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72, da mesma lei

VIGÊNCIA: terá vigência de 12 (doze) meses consecutivos, contados a partir da data de sua assinatura

Valor total homologado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta e mil reais).

DA DOTAÇÃO: FICHA: 20 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica