PORTARIA N.º 001/2026
PORTARIA N.º 001/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho à servidora Sra. Elma Celia de Souza Candido.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, combinada com art. 12, inciso I, “a” e art. 13 e 14 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 035/2003 com redação da Lei nº 55, de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Administração Geral do Município de Paranatinga/MT; Lei nº. 2949/2025 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.03.00001P do PARANATINGA-PREVI, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética à Sra. ELMA CELIA DE SOUZA CANDIDO, portadora do Registro Geral nº 517935 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 378.095.551-20, servidora EFETIVA, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, classe “C” nível “07”, 40 horas semanais de trabalho, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 1766, contando com 18 anos, 02 meses e 21 dias de tempo de contribuição até 19/12/2025, data do transito em julgado da sentença do processo judicial nº 1002415-86.2021.8.11.0044, até posterior deliberação .
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos à 19 de dezembro de 2025, e efeitos financeiros a partir de 01/01/2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga/MT, 16 de janeiro de 2026.
MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER
Diretora Executiva do PARANATINGAPREV
Homologo: