“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”
ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula n.º
259, para atuar como fiscal titular e o (a) servidor (a) MIRNE MARIA ROMUALDO
matrícula n.º 260, para atuar como fiscal substituta, do contrato administrativo.
Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de material metodológico para educação infantil
da Creche Municipal Pequenos Anjos, conforme o processo administrativo n.º 3360/2025 e
contrato administrativo n.º 02/2026.
Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para
o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º
14.133/21.
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo
administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal
deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas
saneadoras.
Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Conquista D’Oeste/MT, 20 de janeiro de 2026.
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Odair José Vargas
Prefeito Municipal