PAD – Processo Administrativo Disciplinar 003/2025

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no âmbito do Processo nº. 003/2025, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o não comparecimento do servidor pela segunda vez consecutiva e não justificada para prestar sua oitiva, embora tenha sido notificado pelo e-mail de seu advogado;

CONSIDERANDO o teor normativo disciplinado pelo art. 178 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais desta Municipalidade, instituído pela Lei Complementar nº. 424/1992;

CONVOCA, por meio do presente Edital, o servidor ARIOVALDO VARGAS BORGES, para apresentar sua defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste instrumento.

Informamos ainda que, na eventualidade de não ser apresentada defesa escrita pelo servidor, será decretada sua revelia e nomeado defensor dativo para realizá-la, nos termos do art. 179 do diploma legal supracitado, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme regem os princípios da administração pública.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 20 de janeiro de 2026

ROSENI MARTINS DA SILVA

Presidente do Processo Disciplinar Administrativo nº 003/2025

Portaria nº 450/2025