O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 1.853/2025 que cria e regulamenta o auxilio transporte universitário no Município,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Recebimento e Análise Documental dos estudantes que concorrerão ao Auxílio Transporte Universitário, com a finalidade de verificar o atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.853/2025 e demais normas regulamentares.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Michele Mitie Suzuki da Rocha; II – Rafaela Vitória Mendes Volcov; III – Reidnner Felipe Conceição Silva.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos candidatos; II – Verificar o cumprimento dos critérios legais e editalícios para concessão do benefício; III – Emitir relatório quanto à habilitação ou inabilitação dos candidatos dentro do prazo estabelecido no edital; IV – Atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, 20 de janeiro de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO Prefeito Municipal