O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 619/2024 e Instrução Normativa do Sistema de Transparência Pública (IN-STP) nº 01/2024;

CONSIDERANDO a Portaria nº 024 de 10 de janeiro de 2025, que designa servidores como responsáveis pelo atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc nº 066, de 05 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, como responsáveis pelo atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, da qual esteja lotado, com efeitos a partir da assinatura dessa portaria.

XVI - Responsáveis pelo atendimento da transparência pública relacionada à Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos (SMEAE);

Titular: José Ricardo de Abreu Ferreira em substituição ao senhor Waldecy Aparecido Faria Bruno.

Suplente: Wellerson Oliveira Pinto de Miranda em substituição ao senhor Ademar Alves Trindade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial as Portarias nº 283 de 23 de abril de 2025 e 706 de 16 de outubro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de janeiro de 2026.

RUBENS MACEDO

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos