O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 162/2021 que traz a previsão das UNISECI em seus artigos 7º, 8º, 9º e 18;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 460, de 09 de julho de 2025, que instituí as Unidades Setoriais de Controle Interno –UNISECI da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

CONSIDERANDO a Portaria nº 481 de 18 de julho de 2025, que designou servidores como responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc nº 066, de 05 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor relacionado abaixo, como responsável pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI.

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Titular: José Ricardo de Abreu Ferreira em substituição ao senhor Ademar Alves Trindade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de janeiro de 2026.

RUBENS MACEDO

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos