O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 55 e 118, Inciso 2º do § 1º da Lei Complementar nº 227 de 03 de abril de 2024 – “Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres”;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.645, de 19 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe aos servidores de carreira do Município de Cáceres relacionados no anexo único da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, no mês de JANEIRO/2026.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico das respectivas Secretarias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de janeiro de 2026.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 017 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

JANEIRO/2026

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL E CLASSE EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.227 DE 03/04/2024, ART.55 E ART.118 &1º. INCISO I - “LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES”.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	DATA ADMISSÃO	DE CLASSE/ NIVEL	PARA CLASSE/ NIVEL
ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível e Classe	18/10/1999	B – 8	C – 8
ANDERSON CARDOSO DE MELLO	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível e Classe	05/08/2002	B – 8	C – 8
ELEN SANTOS ALVES DA SILVA	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível e Classe	19/05/2010	B – 8	C – 8
RENATA LAUDELINA DE PAULA OLIVEIRA	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível e Classe	01/07/2010	B – 4	C – 4
SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível e Classe	01/02/2019	B – 4	C – 4
THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHÃES	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível e Classe	22/10/2018	B – 4	C – 4
WENDEL WESLEY MATOS LUDWIG	Procuradora do Município– 40hs	Progressão de Nível e Classe	01/02/2019	B – 3	C – 4