portaria 281/2016
14 de Julho de 2016
PORTARIA 281/2016
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT., ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando que a servidora comunicou seu afastamento do cargo ao chefe imediato, Secretário Municipal de Saúde, em 30 de junho de 2016;
Considerando que o Secretário de Saúde, protocolou tal requerimento no Departamento de Recursos Humanos em 07/07/2016;
Considerando que não houve ofensa à legislação eleitoral ou mesmo o erário publico;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 90 (NOVENTA) dias de Licença Para Atividade Política, do pleito eleitoral de 02/10/2016, a partir do dia 01/07/2016, aServidoraRAQUEL PEREIRA DA ROSA,portadora do RG / N° 1060036-1 SSP/MT e doCPF N° 810.705.601-97, do Cargo efetivo de AGENTE COMUNITARIA DE SAÚDE- ACS, junto a Secretaria de Saúde, conforme Legislação pertinente e Artigo 120 da Lei Municipal 11 de 19/11/90.
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 13 de Julho de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal