Concede reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.

Art. 2º Fica concedido reajuste de 1,1% (um vírgula um por cento) sobre os vencimentos-base dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Pedra Preta/MT, 20 de janeiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal