DECRETO Nº 11/2026,  DE 20 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre o vencimento do IPTU para o exercício 2026, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica denominado 31 do mês de JULHO de 2026 a data de vencimento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em cota única com desconto condicionado a 20% (vinte por cento) de desconto, como segue:

PARCELA	VENCIMENTO
01	31/07/2026

Parágrafo único. Após a data constante do caput deste artigo não será concedido o desconto para pagamento da cota única do IPTU 2026.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal