DECRETO Nº 12/2026,  DE 20 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre o vencimento da taxa de Alvará de Licença e Funcionamento para o exercício de 2026, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica denominado 31 do mês de MARÇO de 2026 a data de vencimento da Taxa de Alvará de Licença e Funcionamento em cota única, como segue:

PARCELA	VENCIMENTO
01	31/03/2026

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal