DECRETO MUNICIPAL Nº 2.822, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL/RGA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME AS LEIS nº 006/2014 e 056/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 93 Lei Complementar nº 006/2014, c/c inciso X do art. 37 da Constituição Federal que estabelece que Revisão Geral Anual/RGA dos servidores públicos do Município de Cocalinho/MT deverá ocorrer no mês de Janeiro de cada ano,

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Complementar 006/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Revisão Geral Anual por Decreto Municipal,

CONSIDERANDO que que a variação acumulada dos últimos 12 meses (janeiro/2025 a dezembro/2025) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual/RGA sobre a remuneração dos servidores públicos do Município de Cocalinho - MT no importe de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).

Parágrafo Único: O presente reajuste leva em consideração Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período entre os meses de Janeiro/2025 a Dezembro/2025.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal