Dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e Interesse Específico – REURB-E, de áreas passíveis de regularização consolidadas, localizadas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.831/2025; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo da REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;

CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal e de áreas particulares (terceiros), tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e pela Lei Municipal n.º 998/2017;

CONSIDERANDO que o compete ao Responsável pelo Processo de Reurb, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, identificar os núcleos urbanos informais em áreas públicas municipais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

CONSIDERANDO o Requerimento da Secretária Municipal de Administração e Planejamento, devidamente, instruído com os documentos relacionados nos incisos, do art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso e Decreto Municipal nº 1.831/2025 que Regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade de terceiros, identificando que a área a ser regularizada é composta por aproximadamente 109 (cento e nove) imóveis pendentes regularização, constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 2.648, 2.684, 2.923, 2.968, 3.907, 5.220, 5.779, 5.812, 6.029, 6.234. 6.239, 6.270, 6.273, 6.275, 6.276, 6.292, 6.311, 6.393, 6.526, 6.564, 6.663, 6.743, 6.843, 6.928, 7.079, 7.306, 7.339, 9.556, 9.559, 9.560, 9.573, 9.585, 9.594, 9.611, 9.615, 9.616, 9.623, 9.629, 9.631, 9.646, 9.649, 9.652, 9.656, 9.663, 9.665, 9.666, 9.680, 9.681, 9.687, 9.691, 9.693, 9.698, 9.699, 9.700, 9.709, 9.710, 9.715, 9.716, 9.718, 9.731, 9.738, 9.742, 9.746, 9.751, 9.753, 9.757, 9.758, 9.777, 9.782, 9.792, 9.813, 9.815, 9.817, 9.818, 9.828, 9.835, 9.862, 9.869, 9.877, 9.895, 9.899, 9.904, 9.909, 9.910, 9.916, 9.918, 9.924, 9.925, 9.929, 9.933, 9.937, 9.939, 9.951, 9.952, 9.961, 9.962, 9.980, 9.983, 10.007, 10.011, 10.015, 10.024, 10.027, 10.029, 10.032, 10.039, 10.040, 10.058 , 10.059 registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 13.465/2017) e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017);

CONSIDERANDO que as áreas a serem regularizados, situam-se em Zona Urbana predominantemente residencial, não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); portanto, trata-se de NÚCLEO URBANO INFORMAL passíveis de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente; e,

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo n.º 001/2026, para regularização fundiária do núcleo urbano informal, conforme Decreto Municipal nº 1.855, de 09 de janeiro de 2026 e o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária e para aprovação do respectivo projeto de parcelamento do solo.

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E), objeto do Processo Administrativo nº 001/2026, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Procedimento de Regularização Fundiária do Município de Cotriguaçu-MT, visando regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, Decreto Municipal n.º 1.831/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.855/2025.

Art. 2.º Às áreas passíveis de regularização, aprovadas por este Decreto constantes constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 2.648, 2.684, 2.923, 2.968, 3.907, 5.220, 5.779, 5.812, 6.029, 6.234. 6.239, 6.270, 6.273, 6.275, 6.276, 6.292, 6.311, 6.393, 6.526, 6.564, 6.663, 6.743, 6.843, 6.928, 7.079, 7.306, 7.339, 9.556, 9.559, 9.560, 9.573, 9.585, 9.594, 9.611, 9.615, 9.616, 9.623, 9.629, 9.631, 9.646, 9.649, 9.652, 9.656, 9.663, 9.665, 9.666, 9.680, 9.681, 9.687, 9.691, 9.693, 9.698, 9.699, 9.700, 9.709, 9.710, 9.715, 9.716, 9.718, 9.731, 9.738, 9.742, 9.746, 9.751, 9.753, 9.757, 9.758, 9.777, 9.782, 9.792, 9.813, 9.815, 9.817, 9.818, 9.828, 9.835, 9.862, 9.869, 9.877, 9.895, 9.899, 9.904, 9.909, 9.910, 9.916, 9.918, 9.924, 9.925, 9.929, 9.933, 9.937, 9.939, 9.951, 9.952, 9.961, 9.962, 9.980, 9.983, 10.007, 10.011, 10.015, 10.024, 10.027, 10.029, 10.032, 10.039, 10.040, 10.058, 10.059, registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, totalizando 109 (cento e nove) imóveis distribuídos da seguinte forma:

1. Bairro Centro:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
03	06	9.556	450,00
03	16	9.937	600,00
04	06	9.559	360,00
04	10	9.560	360,00
05	16	9.573	360,00
07	11	9.585	360,00
07	06	5.220	360,00
10	14	9.594	360,00
13	27	10.007	600,00
16	09	10.011	695,35
17	07	10.015	533,17
19	11	10.024	600,00
19	10	6.029	600,00
19	03	6.663	600,00
A	03	10.029	570,00
A	06	10.032	499,48
A	01	10.027	410,13
B	10	10.039	499.48
C	09	10.040	450,00
F	07	3.907	600,00
G	04	10.058	550,00
G	03	10.059	550,00

2. Bairro Industrial:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	32-A	7.339	839,4010
03	05	2.923	2.239,70
03	07	2.648	2.488,80

3. Bairro Jardim Botânico:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
15	09	9.681	600,00
15	08	9.680	750,00
17	14	9.746	594,33
17	11	6.743	610,07
17	03	9.738	555,86
17	08	9.742	618,81
18	11	9.758	500,00
18	04	9.751	500,00
18	06	9.753	500,00
18	10	9.757	594,75
19	11	9.782	500,00
19	05	9.777	500,00
19	22	9.792	500,00
19	22	9.792	500,00
20	12	9.815	600,00
20	07	9.813	660,66
21	03-A	9.818	600,00
21	02	9.817	600,00
21	15	9.828	600,00
22	11	9.835	600,00
29	05	9.877	600,00
31	05	9.895	755,57
32	05	9.899	736,21
32	03	7.079	529,14
33	02	9.904	600,00
34	11	9.910	558,33
34	10	9.909	581,66
35	12	9.916	500,00
36	03	9.918	500,00

4. Bairro Jardim Imperial:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	05	9.731	357,50

5. Bairro Jardim Primavera:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	05	9.687	540,00
02	02	9.691	720,00
02	05	9.693	600,00
03	03	9.698	600,00
03	08	5.812	600,00
03	09	9.700	600,00
03	05	6.928	774,63
03	04	9.699	600,00
03	10	6.526	774,63
05	09	9.710	500,00
05	08	9.709	500,00
06	10	9.718	594,64
06	06	9.715	725,37
06	07	9.716	600,00
13	01	9.663	494,64
13	04	9.665	744,67
13	05	9.666	500,00
14	17	6.564	589,84
25	12	9.862	612,71
25	08	2.684	707,93
27	13	9.869	600,00

6. Bairro Jardim Vitória Régia:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	09	9.924	600,00
01	14	9.925	600,00
02	05	9.929	600,00
03	18	9.939	600,00
03	02	9.933	600,00
04	17	9.952	569,51
04	16	9.951	600,00
05	17	9.962	569,51
05	16	9.961	600,00
06	07	2.968	600,00
07	10	5.779	589,48
07	14	9.980	600,00
08	01	9.983	569,51

7. Bairro Progresso:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	04	6.234	197,59
01	09	6.239	207,32
02	16	6.270	277,48
02	19	6.273	300,19
03	01	6.275	210,32
03	17	6.292	297,54
03	02	6.276	275,49
05	03	6.311	232,32

8. Bairro Vila Nova:

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
02	02	9.611	500,00
03	09	9.616	500,00
03	07	9.615	500,00
05	03	9.623	500,00
05	12	7.306	565,97
06	12	9.629	633,32
06	06	6.393	608,32
07	02	9.631	683,82
07	04-A	6.843	575,56
09	21	9.646	572,11
10	13	9.652	500,00
10	09	9.649	779,74
11	08	9.656	600,00

Art. 3.º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado e posterior encaminhamento desta, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 4.º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei.

§ 1.º O direito de propriedade das unidades imobiliárias da REURB-S dar-se-á por legitimação fundiária, cuja aquisição do direito real de propriedade será conferida diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021.

§ 2.º Nos casos de REURB-E, fica autorizado ao Poder Executivo, proceder a doação direta aos beneficiários, nos termos do inciso XIV do art. 15 e art. 71, ambos da Lei Federal n.º 13.465/2017, por ser de interesse da própria Administração Público a regularização dos imóveis objeto deste Processo de REURB.

§ 3.º Será aplicado as disposições do §§ 1.º e 2.º deste artigo, somente ao núcleo urbano informal consolidado existente até 22 de dezembro de 2016.

Art. 5.º Fica autorizado a utilização das disposições do Código Tributário Municipal para fins de avaliar os imóveis objeto deste processo de REURB, caso houver incidência de tributos e/ou emolumentos de Cartório.

Art. 6.º A aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração do/s ocupante/s de cada unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, fazendo jus aos beneficiários dos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, determinando-se a sua publicação na íntegra no Diário Oficial. Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 21 de janeiro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume