MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Gabinete do Prefeito

O Prefeito Municipal de Guiratinga e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento da servidora de 04/12/2025 solicitando 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio. 

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 09/12/2025 pela Secretaria Municipal de Administração.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido 60 (sessenta) dias de Licença-Prêmio à servidora Mariângela Santos Bastos, portadora do CPF nº 432.403.801-53, ocupante do cargo de Merendeira, com matrícula funcional nº 944, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 2016/2021.

Artigo 2º - A concessão de licença-prêmio teve início no dia 20/01/2026 e o término será no dia 20/03/2026.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal