“Dispõe sobre designação de Fiscais de Contrato para a Secretaria Municipal de Educação, referente ao Contrato Administrativo nº 013/2026, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os Artigos 7º e 117º da Lei nº 14.133/2021 que tratam das atribuições da Administração Pública quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação na execução do Contrato Administrativo nº 013/2026;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 061/2025/SME/RCL.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 013/2026 no âmbito das despesas da Secretaria Municipal de Educação, a ser composta pelos seguintes:

SERVIDOR	REPONSABILIDADE
TITULAR: ANA PAULA DA COSTA SILVA NOGUEIRA CPF/MF nº: XXX.879.351-XX SUPLENTE: ALINE ARAUJO PEREIRA CPF/MF nº: XXX.257.951-XX	FISCAIS DE CONTRATO

Art. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir da data de 21 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 21 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT