Dispõe sobre a Criação da Comissão Responsável pela Elaboração do Regimento Interno do CMAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Alto Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 819/2025, e

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993);

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar/elaborar o Regimento Interno do CMAS, de modo a adequá-lo à legislação vigente e às normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO deliberação do plenário do CMAS, em reunião ordinária realizada em 19 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial com a finalidade de elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes conselheiros:

I – Weslaine Alessandra Monteiro da Silva - Segmento Governamental;

II – Marina da Silva Santos - Segmento Governamental

III –Viviane Ceccatto – Segmento Sociedade Civil;

 IV – Claudinei Aparecido da Silva – Segmento Civil;

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Elaborar a proposta de Regimento Interno do CMAS; II – Analisar a legislação vigente aplicável aos Conselhos de Assistência Social; III – Promover debates e, se necessário, ouvir o plenário do CMAS durante o processo de elaboração; IV – Apresentar a proposta final de Regimento Interno para apreciação e deliberação do plenário.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado mediante deliberação do plenário.

Esta Resolução estará em vigor a partir desta data.

Publica - se, Registra-se, Cumpra-se.

Alto Boa Vista/ MT, 19 de janeiro de 2026.

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Weslaine Alessandra Monteiro da Silva

Presidente do CMAS de Alto Boa Vista/MT