"Dispõe sobre a constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2025"

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos de Conquista D’ Oeste - PREVI-CONQUISTA, fundamentado no Artigo 65 da Lei nº 343 de 20 de dezembro de 2010, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

Considerando que a faculdade prevista no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/208 encontra-se contida expressamente no inciso IV do § 1º do artigo 62 da Lei nº 589 de 16 de setembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2025, não utilizadas, no valor de R$ 174.163,24 (Cento e setenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º A reserva será constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D’ Oeste - MT, 15 de janeiro de 2026.

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Geovana Maria Santos de Almeida

Presidente do Conselho Previdenciário

Membros Conselho Previdenciário:

ALINE RINALDI BENTO _________________________________________________________ APARECIDA COSTA PINHEIRO _________________________________________________________ FABRÍCIO RUI BIANCO _________________________________________________________ MARCELO FAUSTINO DE OLIVEIRA _________________________________________________________ MIRNE MARIA ROMUALDO _________________________________________________________ NATANAEL SIANI RODRIGUES _________________________________________________________ RAQUEL RODRIGUES BATISTA _________________________________________________________ VAGNER CHELIS GUIMARÃES _________________________________________________________

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Geissi Ellem Teixeira Petrunilio Salles

Gestora do RPPS