Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores fixados na Planta de Valores Genéricos do município de Boa Esperança do Norte/MT para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no Art. 19, Parágrafo único da Lei Municipal nº 2.284/2013, recepcionada do município de Sorriso/MT pela Lei 005/2025 de Boa Esperança do Norte/MT, onde prevê que “Os valores fixados na Planta de Valores Genéricos serão atualizados, anualmente, no mês de janeiro, com base na variação nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulada no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao ano do lançamento.”

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor fixado na Planta de Valores Genéricos do município de Boa Esperança do Norte/MT para o exercício de 2026, no valor de 3,90% (três virgula noventa por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, 21 de janeiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal