TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2026.
22 de Janeiro de 2026
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Objeto |
Repasse de recursos financeiros para a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa-MT. |
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Favorecido |
Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa-MT. |
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Prazo de Execução |
12 meses a partir da assinatura do instrumento |
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Valor Global |
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 31, inciso II da Lei n°. 13.019/2014. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 003/2026. |
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Prazo de impugnação |
5 (cinco) dias |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável Gerente de Convênios e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 003/2026.
Água Boa, em 20 de janeiro de 2026.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal