TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026.
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Objeto |
Repasse de recursos financeiros para a Associação Beneditina da Providencia - Lar da Providência |
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Favorecido |
Associação Beneditina da Providencia - Lar da Providência |
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Prazo de Execução |
36 meses (três anos) a partir da assinatura do instrumento. |
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Valor Global |
R$ 97.260,00 (noventa de sete mil, duzentos e sessenta reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 31, inciso II da Lei n°. 13.019/2014. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 004/2026. |
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Prazo de impugnação |
5 (cinco) dias |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Gerente de Convênios e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 004/2026.
Água Boa, em 20 de janeiro de 2026.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal