Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 110/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 041/2024, para o seguinte objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Santo Antônio de Leverger, a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, em contexto ad exitum, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21”

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – PRAZO

1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência Contrato, firmado entre as partes, com prorrogação do prazo de 12 (doze) meses.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, CGC/MF sob o n.º 03.507.XXX/0001-12.

CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.XXX.060/0001-10.

DATA DE ASSINATURA: 11/12/2025

DATA DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Santo Antônio de Leverger–MT, 11 de dezembro de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL