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Pref. Juscimeira

“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado na Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal n° 737 de 28 de Dezembro de 2007 e disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar Estadual n° 269 de 22 de Janeiro de 2007, artigo 162 da Resolução n° 14 de 25 de Setembro de 2007 do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 033/2012 do TCE-MT que dispõe sobre padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE-MT e estabelece diretrizes para o sistema de controle interno.

RESOLVE:

Art. 1° - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2026, que tem como objetivo a realização de auditorias preventivas, contábeis e operacionais dos Sistemas Administrativos.

Art. 2° - Os procedimentos e técnicas adotados para Auditoria serão definidos como averiguações que permitirão analisar informações que auxiliarão na elaboração de relatórios.

Parágrafo Único - Os relatórios decorrentes das auditorias nos Sistemas Administrativos serão levados a conhecimento do responsável pelo Setor, assim como ao Gestor da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT.

Art. 3° - Para fins de consulta, o Controlador Interno terá acesso aos sistemas informatizados e registros físicos dos Sistemas Administrativos.

Parágrafo Único - Para a realização de auditorias mais complexas poderá contar com auxílio de servidores ou a contratação de terceiros, através de solicitação formal ao Prefeito Municipal de Juscimeira-MT.

Art. 4° - O plano de Auditoria Interna está no anexo I desta Portaria.

Art. 5° - As atividades e o cronograma de trabalhos poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua execução como: treinamentos (cursos e congressos), atendimento ao TCE-MT ou outro órgão de controle externo, assim como outras atividades não previstas.

Juscimeira, 05 de Janeiro de 2026

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

Sistema

Descrição

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

SCI -

Sistema de Controle Interno

Atualização da legislação e normativas do Sistema de Controle Interno, conforme a Lei Nº 737/2007, que dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Juscimeira e dá outras providências

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SCI -

Sistema de Controle Interno

Elaborar Instrução Normativa de Auditoria Interna Plano de Ação - Acórdão nº 117/2020 - TP (Perfil do Sistema de Controle Interno) 8.1 - Fundamentar os trabalhos, em normas e manuais específicos de auditoria, elaborar Normativa e Manual de Auditoria Interna que regulamentam o processo de auditoria.

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SCI -

Sistema de Controle Interno

Analisar e emitir relatório das Contas Anuais de Gestão Resolução Normativa TCE/MT 14/2007 e a Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012 e a Resolução Normativa 24/2022-PP

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SCI -

Sistema de Controle Interno

Analisar e emitir relatório das Contas de Governo Resolução Normativa TCE/MT 14/2007 e a Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012 e a Resolução Normativa 24/2022-PP

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SCI -

Sistema de Controle Interno

Consultoria: Assessoramento, facilitação e treinamento: Os serviços de CONSULTORIA, caracteriza pelo desenvolvimento de atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o controlador interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão. Principais definições de Serviços de Consultoria: Assessoramento, Facilitação e Treinamento

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SCI -

Sistema de Controle Interno

Assessoramento: Implantação do gerenciamento de riscos corporativos e controles internos na organização: Os serviços de ASSESSORAMENTO, consiste em serviços de consultoria do tipo assessoramento são os que geralmente mais se aproximam dos trabalhos de avaliação. Têm como objetivo prover orientação e aconselhamento sobre os processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos relativos a temas estratégicos da organização, a exemplo dos seguintes: Implantação do gerenciamento de riscos corporativos e controles internos na organização; Aprimoramento do processo de governança organizacional.

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SCI - Sistema de Controle Interno - STR

- Sistema de Frotas

Avaliação do sistema de frotas, nos moldes da IN STR Nº 01/2024;

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SCI -

Sistema de Compras, Licitações e Contratos

- Constatar a legalidade/ legitimidade/ economicidade dos procedimentos.

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SPA -

Sistema de Controle Patrimonial e almoxarifado

- Avaliar a legalidade dos registros, a manutenção e conservação do patrimônio;

- Verificar a conformidade e os controles do funcionamento do Almoxarifado;

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SCI - Sistema de Controle Interno

- Avaliar a Transparência na Administração Pública – Cumprimento das Leis de Acesso à Informação.

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Sistema de Contabilidade, finanças e orçamentos;

- Acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e da LRF;

- Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas dos instrumentos públicos de planejamento;

- Avaliação da receita e despesa, Limite de endividamento do Município;

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Sistema de Recursos Humanos

- Acompanhamento de atos de admissão de Pessoal e emissão de pareceres sobre a documentação de servidores que tomarão posse em concurso público e processo seletivo simplificado;

- Avaliação da folha de pagamento;

- Avaliação de registro do frequencia;

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DEMAIS SISTEMAS

- Conforme a demanda

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