Dispõe sobre aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI para o ano de 2026 da Câmara Municipal de União do Sul, dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de União do Sul – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o ano de 2026, da Câmara Municipal de União do Sul, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - O PAAI tem por finalidade orientar e organizar a atuação da Auditoria Interna, promovendo a avaliação dos procedimentos administrativos, o cumprimento das normas legais e regulamentares e a melhoria contínua da gestão pública.

Art. 3º - O cronograma de auditorias será executado ao longo do exercício de 2026, observando-se rigorosamente a coerência temporal entre os atos analisados e o período de competência.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 20 de janeiro de 2026

ABIMAEL BARBOSA DE SÁ

Ver. Presidente

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2026.

1 – CONTROLE INTERNO

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL ANO DE 2026
Nome	Cargo
Cesar Itamar Sarinho Guergoleti	Controlador Interno

2 - INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) da Câmara Municipal de União do Sul/MT, elaborado pela Controladoria Interna, estabelece as diretrizes, normas, procedimentos e metodologias a serem observados na realização das auditorias internas no exercício de 2026.

As auditorias terão caráter preventivo, concomitante e posterior, abrangendo as áreas orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, recursos humanos, licitações, contratos, compras, almoxarifado, tecnologia da informação, transparência e administração geral, com foco na verificação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e conformidade dos atos administrativos.

Os trabalhos de auditoria buscarão obter evidências suficientes e adequadas para subsidiar a emissão de relatórios e recomendações, que serão encaminhados à Administração e disponibilizados no Portal da Transparência, em observância ao princípio da publicidade.

Serão considerados, no planejamento e execução das auditorias, critérios de materialidade, relevância, risco, vulnerabilidade, ocorrências pretéritas, recomendações pendentes da Unidade de Controle Interno (UCI) e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

O PAAI 2026 fundamenta-se, entre outros, nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, especialmente o art. 74;
• Lei Federal nº 4.320/1964;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Lei Federal nº 14.133/2021;
• Lei Orgânica Municipal e legislação correlata;
• Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
• Normativa TCE/MT nº 33/2012.

4 - PLANEJAMENTO DA AUDITORIA INTERNA

As atividades de controle interno encontram-se em constante processo de aperfeiçoamento. Para o exercício de 2026, serão priorizadas ações de capacitação e orientação dos servidores, visando ao fortalecimento dos controles internos e à padronização dos procedimentos administrativos.

As auditorias e inspeções serão realizadas de acordo com a legislação aplicável a cada área, mediante metodologia própria, com análise de documentos físicos e digitais, acesso aos sistemas informatizados de contabilidade, patrimônio, folha de pagamento, licitações, contratos, compras, almoxarifado e demais sistemas administrativos da Câmara Municipal.

Quando necessário, e mediante autorização da Presidência, poderá ser solicitada a colaboração técnica de outros servidores ou apoio especializado externo.

5 - FINALIDADE DO PAAI E DA AUDITORIA

O PAAI tem por finalidade orientar e organizar a atuação da Auditoria Interna, promovendo a avaliação dos procedimentos administrativos, o cumprimento das normas legais e regulamentares e a melhoria contínua da gestão pública.

A Auditoria Interna atua como instrumento de apoio à Administração e ao Controle Externo, contribuindo para a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal do Poder Legislativo Municipal.

6 – FASES DE AUDITORIA

As auditorias serão desenvolvidas, preferencialmente, nas seguintes fases:

· Planejamento;

· Execução (análise documental e/ou in loco);

· Elaboração de relatório;

· Recomendações e acompanhamento das providências adotadas.

7 – CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI 2026

Foram considerados, para definição das ações de auditoria:

· Necessidades administrativas da Câmara Municipal;

· Grau de materialidade das áreas auditadas;

· Riscos e fragilidades identificadas;

· Acompanhamentos realizados em exercícios anteriores;

· Determinações e recomendações do TCE/MT.

8 - AÇÕES PREVENTIVAS

No exercício de 2026, o controle preventivo compreenderá, entre outras ações:

· Reuniões técnicas com servidores;

· Emissão de orientações, pareceres e recomendações;

· Acompanhamento das publicações no Portal da Transparência;

· Visitas técnicas preventivas;

· Monitoramento das recomendações dos órgãos de controle externo.

As ações preventivas poderão ocorrer a qualquer tempo, independentemente de cronograma prévio, sempre que identificada necessidade ou mediante solicitação da Presidência.

9 – SETORES A SEREM AUDITADOS

O cronograma de auditorias será executado ao longo do exercício de 2026, observando-se rigorosamente a coerência temporal entre os atos analisados e o período de competência.

Todas as verificações de balancetes mensais, receitas, despesas, atos de pessoal, contratos, licitações, patrimônio, sistemas administrativos e demais procedimentos terão como referência exclusivamente os fatos administrativos ocorridos no exercício de 2026, salvo quando a análise de exercícios anteriores se fizer necessária para fins comparativos, apuração de reincidência ou atendimento a determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Mês	Setor	Atividades	Resp.	Cronograma		Status
				Inicio	Fim
Jan	Controle Interno	Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria 2026	CI	12/01	16/01
	Controle Interno	Relatório Conclusivo sobre as contas de Gestão exercício 2025.	CI	19/01	23/01
	Ouvidoria	Elaboração do Relatório da Ouvidoria referente ao 3º quadrimestre de 2025	CI	20/01	22/01
	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de Dezembro de 2025.	CI	26/01	28/01
	Contabilidade	Análise das receitas arrecadadas pelo Município em 2025, para verificação da legalidade do valor estimado para repasse do duodécimo da Câmara em 2025. (Art. 29-A C.F.)	CI	24/01	31/01
Fev	Contabilidade	Verificação dos gastos com telefonia fixa, móvel e internet.	CI	02/02	06/02
	Controle interno	Revisão das Normas Internas.	CI	02/02	27/02
	Recepção	Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2026.	CI	09/02	13/02
Mar	Contabilidade	Auditoria nas Licitações e Contratos.	CI	02/03	06/03
	Contabilidade	Auditoria nos processos de compras diretas, contratações de serviços.	CI	09/03	13/03
	Licitações e Contratos	Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2026.	CI	16/03	20/03
Abril	Contabilidade	Auditoria nas Interferências Financeiras e Receita Extra orçamentária.	CI	01/04	07/04
	Contabilidade	Auditoria nos empenhos, liquidação e pagamento da despesa.	CI	13/04	23/04
	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2026.	CI	24/04	30/04
Maio	Contabilidade	Auditoria nos relatórios de Prestação de Contas da Verba Indenizatória.	CI	04/05	08/05
	Pessoal	Auditoria dos Atos de Pessoal, Controles Funcionais e Folhas de Pagamento.	CI	11/05	15/05
	Contabilidade	Auditoria nos processos de Diárias e Adiantamentos Concedidos.	CI	18/05	22/05
	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2026.	CI	25/05	29/05
Jun	Frota	Auditoria nos Controles de Uso, Manutenção e Gastos com veículo.	CI	01/06	05/06
	Normas Internas	Revisão das Normativas Internas.	CI	08/06	30/06
	Contabilidade	Análise das Publicações Oficiais.	CI	15/06	19/06
	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2026.	CI	22/06	30/06
Jul	Contabilidade	Auditoria no Patrimônio (Controle Físico, Cadastral e Movimentação).	CI	01/07	10/07
	Controle Interno	Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2026.	CI	13/07	31/07
	Patrimônio	Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2026.	CI	20/07	24/07
Ago	Contabilidade	Auditoria nos relatórios de Prestação de Contas da Verba Indenizatória.	CI	03/08	07/08
	Ouvidoria	Auditoria no Sistema de Acesso à Informação (SIC).	CI	10/08	14/08
	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2026.	CI	24/08	31/08
Set	Contabilidade	Auditoria no Sistema de Tecnologia de Informação.	CI	01/09	08/09
	Secretaria	Auditoria no Sistema de Comunicação Social.	CI	09/09	15/09
	Secretaria	Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2026.	CI	16/09	24/09
Out	Contabilidade	Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2026.	CI	01/10	16/10
	Compras	Verificação dos relatórios de fiscalização de contratos.	CI	19/10	30/10
Nov	Contabilidade	Auditoria no Patrimônio (Controle Físico, Cadastral e Movimentação).	CI	03/11	11/11
	Contabilidade	Auditoria nos processos de Diárias e Adiantamentos Concedidos.	CI	12/11	17/11
	Licitações e Contratos	Auditoria nas Licitações e Contratos.	CI	18/11	24/11
	Patrimônio	Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2026.	CI	25/11	30/11
Dez	Contabilidade	Auditoria nos relatórios de Prestação de Contas da Verba Indenizatória.	CI	01/12	08/12
	Compras	Auditoria no Sistema de compras diretas, contratações de serviços.	CI	09/12	14/12
	Contabilidade	Auditoria nos empenhos, liquidação e pagamento da despesa.	CI	15/12	22/12
	Contabilidade e Pessoal	Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2026.	CI	23/12	31/12

O detalhamento mensal das auditorias poderá ser ajustado ao longo do exercício, conforme surgimento de demandas extraordinárias, determinações do TCE/MT ou necessidade administrativa devidamente justificada.

10 - Metodologia de Execução das Auditorias

Considerando o elevado volume de atos, processos e ações administrativas realizadas no âmbito da Câmara Municipal, as auditorias previstas neste Plano Anual de Auditoria Interna poderão ser executadas de forma integral ou por amostragem, conforme a natureza, complexidade, materialidade, risco e relevância das atividades analisadas.

A adoção da auditoria por amostragem observará critérios técnicos previamente definidos, suficientes para assegurar a confiabilidade dos resultados obtidos, sem prejuízo da profundidade das análises, permitindo a otimização dos recursos disponíveis e a eficiência dos trabalhos de controle interno.

Sempre que identificados indícios de irregularidades, inconsistências relevantes ou riscos elevados, a Controladoria Interna poderá ampliar o escopo da auditoria, realizando análises complementares ou auditoria integral dos procedimentos, visando garantir a adequada avaliação dos atos administrativos e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente PAAI poderá sofrer ajustes ao longo do exercício de 2026, em razão de demandas extraordinárias, férias, capacitações, solicitações do Tribunal de Contas ou outras situações que impactem a execução das atividades planejadas.

Os relatórios de auditoria serão encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal e aos setores auditados, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

O PAAI 2026 será disponibilizado integralmente no Portal da Transparência da Câmara Municipal de União do Sul/MT, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade.

União do Sul-MT, 03 de janeiro de 2026.

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CESAR ITAMAR SARINHO GUERGOLETI

Controlador Interno