EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6322-01/2025 DO PROCESSO LICITAÇÃO- PREV-JACI

PARTES:

MUNICÍPIO DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.347.135/0001-16, com sede no Paço da Prefeitura Municipal de Jaciara, situado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1.075, Centro, CEP 78820-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, ANDREIA WAGNER, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e

PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n.º 652/96, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.609.895/0001-29, com sede na Rua Potiguaras, 870 – Centro, CEP 78.820-000, Jaciara/MT, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, FABIANO MARCOS CANCI, doravante denominado simplesmente PREV-JACI ou AUTARQUIA.

DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cessão, em caráter excepcional, temporário e não oneroso para o PREV-JACI, da Assessoria Jurídica e da Comissão Permanente/Especial de Licitação pertencentes à estrutura do MUNICÍPIO, para a finalidade específica de prestar auxílio técnico-jurídico e operacional na condução do complexo procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, que visa à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de operacionalização de passivo previdenciário e serviços correlatos, incluindo fornecimento de licença de uso de software, consultoria atuarial, contábil, de investimentos e jurídica, conforme detalhado no Termo de Referência que integra o Processo Administrativo n.º º 6322-01/2025 do PREV-JACI, tendo em vista a alta complexidade técnica e jurídica do objeto, bem como as exigências legais e regulamentares impostas pela Lei nº 14.133/2021 e pelas normas específicas de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

VIGEGÊNCIA: 06 ( seis meses)

DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024