PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 186/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente 1º ADENDO MODIFICADOR ao Edital de Chamamento Público nº 16/2025, cujo objeto é a contratação de instrutor/orientador para atuação em grupos do PAIF, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O presente Adendo tem por finalidade alterar o valor de referência da contratação, conforme previsto no item 1.1.1 do Edital, devidamente justificado por balizamento em carga horária similar e em valores praticados em serviços equivalentes, notadamente aqueles referentes ao cargo de Professor de Informática, instituído pela Lei Municipal nº 1.001/2024, observando-se os princípios da legalidade, razoabilidade, economicidade e isonomia.

1. DA JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DE VALOR

Após reavaliação técnica e administrativa, constatou-se a necessidade de adequação do valor mensal inicialmente previsto, a fim de compatibilizá-lo com:

A carga horária exigida para a execução dos serviços de instrutor/orientador do Grupo PAIF;

A complexidade das atribuições, que envolvem atividades de orientação socioassistencial, condução de grupos, planejamento, execução e avaliação de ações continuadas;

OS valores praticados em funções similares no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente o cargo de Professor de Informática, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.001/2024, cuja carga horária e grau de responsabilidade apresentam similitude com o serviço ora contratado.

O novo valor ora estabelecido encontra respaldo em pesquisa comparativa de mercado e em parâmetros legais locais, demonstrando-se compatível com a realidade orçamentária do Município e suficiente para assegurar a adequada prestação do serviço, sem prejuízo ao interesse público.

2. DA ALTERAÇÃO DE VALORES

Em razão do exposto, fica alterado o valor de referência do item 1.1.1 do Edital, passando os itens abaixo relacionados a vigorar conforme segue:

ITEM	CÓD. SISTEMA	SERVIÇO	LIMITE MENSAL	LIMITE ANUAL
01	109.031.036	Prestação de serviço como Instrutor/Orientador de Sala Grupo PAIF	R$ 2.894,02	R$ 34.728,24

3. DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital de Chamamento Público nº 16/2025, que não colidirem com o disposto neste Adendo Modificador.

O presente Adendo passa a integrar o Edital para todos os fins legais, devendo ser amplamente divulgado nos mesmos meios em que se deu a publicação do instrumento convocatório original.

Santa Carmem/MT, 15 de janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS Prefeito Municipal