EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2026

Chamamento para sessão pública de escolha indireta de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar – Mandato Complementar 2026/2028

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Juruena – MT, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e a Resolução CMDCA nº 001/2026.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto o chamamento dos eleitores habilitados para participarem da sessão pública de escolha indireta, em caráter excepcional, destinada ao preenchimento de:

· 02 (duas) vagas de membros titulares;

· 05 (cinco) vagas de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Juruena/MT.

2. DA JUSTIFICATIVA

A escolha indireta decorre de vacância imediata, visando assegurar a continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar, até o término do mandato regular 2026/2028.

3. DOS ELEITORES HABILITADOS

Poderão participar da votação:

I – Membros titulares e suplentes do CMDCA;

II – Representantes do Poder Público municipal com assento no CMDCA;

III – Representantes da sociedade civil com assento no CMDCA.

4. DO PROCEDIMENTO

A escolha será realizada por votação secreta, sendo classificados:

· Como titulares, os 02 (dois) candidatos mais votados;

· Como suplentes, os 05 (cinco) candidatos subsequentes.

5. DO MANDATO

Os eleitos exercerão mandato complementar referente ao período de 2026 a 2028, sem direito à prorrogação.

6. DA FORMALIZAÇÃO E CONTROLE

O resultado será registrado em ata circunstanciada, com lista de presença e apuração dos votos, permanecendo os autos à disposição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, observada a legislação vigente.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena – MT, 20 de janeiro de 2026.

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA

Decreto nº 3674/2025