“Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por Assiduidade com conversão em abono pecuniário a Servidor da Câmara Municipal de Matupá, e dá outras providências”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 30, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede a servidora Sra. ELIANE SUSAN KONFLANZ DAVI, lotada no cargo de CONTADORA, sob matrícula n° 78, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Matupá, Licença Prêmio por Assiduidade com conversão em abono pecuniário no período de 30 dias, referente a parcela 3/3 do período aquisitivo de 17 de abril de 2015 a 16 de abril de 2020. A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento, conforme preceitua o Art. 118 a 121 da Lei Complementar n° 081/2013 – Estatuto do Servidor Público do Município de Matupá-MT.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Matupá – MT em 22 de janeiro de 2026.

ANDREIA FERDINANDO VAREA

Presidente