Processo Administrativo Licitatório nº 15/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para prestação de instrutor/Orientador grupo PAIF, em atendimento as necessidades da secretaria de Assistência Social, conforme item 01 do edital de chamamento público/ credenciamento n.º 14/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO n.º 15/2026.

CREDENCIADO: CLAUDIA CRISTINA DAMACENO

CNPJ/CPF: 025.597.***-90

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 363

Bairro: Centro de Santa Carmem/MT

Valor Mensal Estimado: R$ 2.894,02 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos)

VIGÊNCIA: até 31/12/2026

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 14/2026, oriundo da chamada Pública n.º 15/2025 que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade da empresa Profissional Acima citada em conforme lei 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de Janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal