DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR E FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO Nº 07/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito Em Exercício Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Rateio nº 07/2026, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal – AGERR PANTANAL;

CONSIDERANDO à Comunicação Interna de número 315/2026, por meio do Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos;

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora MARIA ARACELLY MACHADO, matrícula nº 423, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato de Rateio nº 07/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste e a Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal – AGERR PANTANAL, inscrita no CNPJ sob o nº 35.468.416/0001-16, cujo objeto é: Desenvolvimento das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste.

Art. 2° Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula nº 28442, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE, atuando nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais ausências da Fiscal Titular.

Art. 3° Compete aos fiscais designados acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio nº 07/2026, observadas as atribuições previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício