DECRETO Nº 007/2026
DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
REAJUSTA OS VALORES E ACRESCENTA ITEM NA TABELA DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 077/2025, O QUAL DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e em conformidade com o dispositivo Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Tabela do Anexo único do Decreto Municipal nº 022/2009.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a tabela do anexo único do decreto nº 077/2025, passando a vigorar com as alterações em anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro 2026.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
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T A B E L A – ANEXO ÚNICO |
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DISCRIMINAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EMOLUMENTOS,EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS E CEMITÉRIO. |
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DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO |
VALOR EM UFVR |
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1. - EMOLUMENTOS: 1.1 - DAM’S (Documento de Arrecadação Municipal), por documento expedido........................................................................................... |
0,16158 |
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2. - EXPEDIENTES: 2.1 - Certidões de: 2.1.1 - Registros de marca de gado.......................................................... 2.1.2 – Transferência de Imóveis ............................................................ 2.1.3 – Certidão Fiscal Venal (Imóvel Urbano)....................................... 2.1.4 – Termo de Avaliação (Imóvel Rural)............................................ 2.1.5 – Declaração de Uso e Ocupação do Solo....................................... 2.1.6 - Certidão negativa de Tributos ...................................................... 2.1.7 – Demais Certidões.......................................................................... 2.1.8 – Tarifa de inscrição de Cursos....................................................... 2.1.9 – Tarifa Bibliotecária (por dia) ......................................................... |
1,6855 0,92336 0,46168 0,6925 5,0565 0,34626 0,69252 1,626 0,032
0,46168 0,46168 |
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2.2 - ATESTADO DE: 2.2.1 - Residência............................................................................. 2.2.2 - Demais atestados não especificados nos itens anteriores..... |
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2.3 – DA APREENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL 2.3.1 – De Mercadoria por quilo ou unidade.............................................................. 2.3.2 – De Cães ou animal de pequeno porte, por cabeça........................................... 2.3.3 – De Eqüino, bovino ou similar......................................................................... 2.3.4 - Demais não especificados nos itens anteriores................................................. |
0,11542 0,69252 1,15420 0,115420
4,00 5,4779
3,034 5,0565 1,0956 0,02308 |
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3.0 – Outros Serviços Diversos: 3.1 – Capinação de lotes não murados e remoção do lixo gerado.............................. 3.1.1 – Por caminhão basculante de terra.................................................................... 3.1.2 – Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., por carga................................................................................................. 3.1.3 – Perfuração de fossa.......................................................................................... 3.1.4 – Utilização do Ginásio Poliesportivo (Por hora).............................................. 3.1.5 – Cópia de documentos Públicos (folha)............................................................. |